DESACATO A MILITAR
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 299. DESACATAR MILITAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR OU EM RAZÃO DELA.
Termos relacionados
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 299. DESACATAR MILITAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR OU EM RAZÃO DELA.
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