Guia de utilização do TesJMU

Início › DIREITO PENAL › CHEQUE SEM FUNDOS

CHEQUE SEM FUNDOS

CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS
CHEQUE SEM SUFICIÊNCIA DE FUNDOS
Descrição:

CPM - ART. 313. EMITIR CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO, SE A EMISSÃO É FEITA DE MILITAR EM FAVOR DE MILITAR, OU SE O FATO ATENTA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS