USO DE DOCUMENTO FALSO
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 315. FAZER USO DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS POR OUTREM, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS ANTERIORES.
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