OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 328. IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS, DE INTERÊSSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR
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