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CÓDIGO PENAL MILITAR (1944)

Descrição:

DECRETO-LEI 6.227/1944, DE 24/01/1944. REVOGADO PELO  DECRETO-LEI 1.001, DE 21/10/1969 (O ATUAL CÓDIGO PENAL MILITAR).

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS