InícioDIREITO PENAL MILITARCRIME MILITARCRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSVIOLAÇÃO DE TERRITÓRIO ESTRANGEIRO

VIOLAÇÃO DE TERRITÓRIO ESTRANGEIRO

Descrição:

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 139. VIOLAR O MILITAR TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, COM O FIM DE PRATICAR ATO DE JURISDIÇÃO EM NOME DO BRASIL.

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS