FALSO TESTEMUNHO (DPM)
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 346. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, OU NEGAR OU CALAR A VERDADE, COMO TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR OU INTÉRPRETE, EM INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, MILITAR.
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