ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Descrição:
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
...
II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
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