AUMENTO DA PENA
Termos relacionados
ABRANDAMENTO DA PENA APLICAÇÃO DA PENA ARMA BRANCA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COMINAÇÃO DA PENA COMUTAÇÃO DA PENA CONCURSO FORMAL CONCURSO MATERIAL CRIME CONTINUADO DIMINUIÇÃO DA PENA DOSIMETRIA DA PENA FIXAÇÃO DA PENA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ISENÇÃO DE PENA MATRICÍDIO PARRICÍDIO PENA PENA MAIS GRAVE PENA MÁXIMA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
JSON