APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Termos relacionados
APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR COMINAÇÃO DA PENA DISPOSITIVO LEGAL EXTRATERRITORIALIDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI IRRETROATIVIDADE DA LEI LEI LEI ANTERIOR LEI MAIS BENÉFICA LEI MAIS GRAVOSA LEI POSTERIOR NOVATIO LEGIS POLÍTICA CRIMINAL PREVISÃO EXPRESSA PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RETROATIVIDADE DA LEI SUBSUNÇÃO TEMPUS REGIT ACTUM TERRITORIALIDADE VIGÊNCIA
JSON