Guia de utilização do TesJMU

Termos mais genéricos:
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AUXÍLIO DIRETO

Descrição:

Instrumento por meio do qual se cumpre determinada solicitação de autoridade estrangeira, sem que para isso seja necessária a expedição de carta rogatória

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS