COISA ALHEIA
Descrição:
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Das Coisas Vagas
Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.
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