MEDIDA DE SEGURANÇA
Descrição:
Decreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal.
Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Termos relacionados
AGENTE INIMPUTÁVEL AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE CONDENADO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DESINTERNAÇÃO DETRAÇÃO PENAL EXÍLIO LOCAL FATO CRIMINOSO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INIMPUTABILIDADE PENAL INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO LIBERDADE VIGIADA MEDIDA ASSECURATÓRIA MEDIDA PREVENTIVA PERICULOSIDADE PÓS-FATO IMPUNÍVEL PRETENSÃO PUNITIVA RESSOCIALIZAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA SURSIS
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