LICENCIAMENTO EX OFFICIO
Descrição:
Art. 121 - § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço; e
c) a bem da disciplina. (LEI 6880)
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