InícioDIREITO ADMINISTRATIVO MILITARBRASILEIRO EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR

BRASILEIRO EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR

Descrição:

São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com êsse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS