InícioDIREITO ADMINISTRATIVO MILITARBRASILEIRO EM DIA COM O SERVIÇO MILITAR

BRASILEIRO EM DIA COM O SERVIÇO MILITAR

Descrição:

É o brasileiro com sua situação militar regularizada, com relação àssucessivas exigências do Serviço Militar. Para isto, necessita possuir documento comprobatório de situação militar, com as anotações fixadas neste Regulamento, referentes ao cumprimento das obrigações posteriores ao recebimento daquele documento. Esta expressão tem a mesma acepção de "estar quite com o Serviço Militar", constante de legislação comum, anterior. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS