CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição:
Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:
...
II - consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado; DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016
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