PROVOCAR PERIGO DE DESABAMENTO (CONTRAVENÇÃO)
Descrição:
O Parágrafo único do art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece que incorre em contravenção referente à incolumidade pública - Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:
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