ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 150. REUNIREM-SE DOIS OU MAIS MILITARES OU ASSEMELHADOS, COM ARMAMENTO OU MATERIAL BÉLICO, DE PROPRIEDADE MILITAR, PRATICANDO VIOLÊNCIA À PESSOA OU À COISA PÚBLICA OU PARTICULAR EM LUGAR SUJEITO OU NÃO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
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