ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 154. ALICIAR MILITAR OU ASSEMELHADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO DO MOTIM E DA REVOLTA.
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 154. ALICIAR MILITAR OU ASSEMELHADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO DO MOTIM E DA REVOLTA.
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