DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Descrição:
Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016
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