VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 158. PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO, OU DE QUARTO, OU CONTRA SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO.
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