SENTENÇA JUDICIAL
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ACEITAÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO DESFAVORÁVEL DECISÃO FUNDAMENTADA DECISÃO JUDICIAL DETRAÇÃO PENAL DISPOSITIVO EFEITO LIMITADO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INTEIRO TEOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PERDÃO JUDICIAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO PRINCÍPIO DA UNICIDADE PROCESSO CONCLUSO REMESSA NECESSÁRIA