NORMA PENAL EM BRANCO
Descrição:
A norma penal compreende duas partes, a primeira define a matéria de proibição e a segunda estabelece a sanção aplicável. Na norma penal em branco a primeira parte (matéria de proibição) não se encontra disposta integralmente com precisão, remetendo-se a outros dispositivos para que se dê o preenchimento (norma de preenchimento).
Em síntese, é aquela cujo preceito é incompleto e que deve ser integrada por outra norma, geralmente um ato administrativo.
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