PAÍS ESTRANGEIRO
Descrição:
FORMA QUALIFICADA
PARÁGRAFO ÚNICO. SE O MOVIMENTO DA TROPA OU AÇÃO MILITAR É EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO OU CONTRA FORÇA, NAVIO OU AERONAVE DE PAÍS ESTRANGEIRO:
PENA - RECLUSÃO, DE QUATRO A OITO ANOS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.
Termos relacionados
ACORDO INTERNACIONAL AUTORIDADE JURISDICIONAL ESTRANGEIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL FORO ESTRANGEIRO GOVERNO ESTRANGEIRO JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL LAISSEZ PASSER LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA OPERAÇÃO MILITAR SEM ORDEM SUPERIOR ORDENAMENTO JURÍDICO ESTRANGEIRO PAÍS REQUERENTE
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