ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 233. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A PRESENCIAR, A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE PRATIQUE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL.
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