RESPONSABILIDADE
Descrição:
Dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico. (Tesauro do STF)
Dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico. (Tesauro do STF)
JSON