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TRATADO SOBRE PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO CÓSMICO INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES

Descrição:

Promulgado pelo Decreto 64.362 de 17 de abril de 1969.

Termos relacionados
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URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS