JUIZADO ESPECIAL
Descrição:
USAR SOMENTE QUANDO SE REFERIR TANTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CASO CONTRÁRIO, UTILIZAR O TERMO ESPECÍFICO (CÍVEL OU CRIMINAL).
USAR SOMENTE QUANDO SE REFERIR TANTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CASO CONTRÁRIO, UTILIZAR O TERMO ESPECÍFICO (CÍVEL OU CRIMINAL).
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