InícioDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARATO PROCESSUALINTIMAÇÃOINTIMAÇÃO PELO ESCRIVÃO

INTIMAÇÃO PELO ESCRIVÃO

Descrição:

CPPM - 

Art 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas pelo escrivão às partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juízo, o que será certificado nos autos.

Termos relacionados

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS