Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU
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Termos mais genéricos:
DIREITO PENAL MILITAR
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
JUSTIÇA MILITAR

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU)

JMU
JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
Descrição:

Lei nº 8.457, de 04 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Termos relacionados
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969)
CÓDIGO PENAL MILITAR (1969)
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM)
PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM)
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)

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