INCÊNDIO CULPOSO (DPM)

Descrição:

CPM - ART. 268. CAUSAR INCÊNDIO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM.

        § 2º SE CULPOSO O INCÊNDIO:

        INCÊNDIO CULPOSO

        PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS.

Termos relacionados

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS