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EMBARGOS DE NULIDADE

Descrição:

CPPM - 

Cabimento e modalidade

        Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS