InícioDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARCESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE

CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE

Descrição:

Cessação de Periculosidade

O exame de Verificação de Cessação de Periculosidade tem por finalidade avaliar o risco de violência que o indivíduo oferece à sociedade, fornecendo elementos para o Sistema Judiciário cessar ou não sua periculosidade.

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