COISA JULGADA
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AÇÃO DECLARATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA ARGUIÇÃO DO ACUSADO ATO JURÍDICO PERFEITO CONTESTAÇÃO DECISÃO DE MÉRITO DESISTÊNCIA DA AÇÃO DIREITO ADQUIRIDO EXCEÇÃO DE COISA JULGADA JULGAMENTO DO MÉRITO LIMITE DE EFEITO DA COISA JULGADA LITISPENDÊNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL RECURSO ADMINISTRATIVO REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA IRRECORRÍVEL TRÂNSITO EM JULGADO