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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Termos relacionados
AGRAVO INTERNO
ALTERAÇÃO DA SENTENÇA
AMICUS CURIAE
CONTAGEM DE PRAZO
CONTRADIÇÃO
DECISÃO EMBARGADA
DECISÃO JUDICIAL
EMBARGADO
EMBARGANTE
ERRO MATERIAL
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
JULGAMENTO ANTERIOR
JULGAMENTO EXTRA PETITA
PRAZO PROCESSUAL
RECURSO CRIMINAL
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