UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Termos relacionados
ACÓRDÃO DIVERGENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INTERESSE SOCIAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE PRECEDENTE JUDICIAL RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO RECURSO REPETITIVO SEGURANÇA JURÍDICA SÚMULA SÚMULA VINCULANTE