AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR
Descrição:
A Lei nº 8.884/1994 faz a distinção entre averiguação preliminar e processo administrativo. Com essa distinção, a norma procura fazer a diferença entre procedimento inquisitorial e processo propriamente dito. Adotou-se um sistema semelhante ao do Código de Processo Penal que consagrou o sistema misto.
Fonte: JÚNIOR, Sidio Rosa de Mesquita. O Sigilo da Averiguação Preliminar. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 22 de ago. de 2008.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/5714/o_sigilo_da_averiguacao_preliminar >. Acesso em: 13 de jan. de 2017.
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