MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR
Descrição:
Art. 85. A multa por ocupação irregular é a sanção aplicada a partir da data em que o usuário do PNR ou seus dependentes permaneçam ocupando o PNR, após decorrido o prazo estabelecido para desocupação. DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002
Termos relacionados
JSON