RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 177. OPOR-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA AO EXECUTOR, OU A QUEM ESTEJA PRESTANDO AUXÍLIO.
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