FUGA DE PRESO OU INTERNADO
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 178. PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRÊSA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA.
Termos relacionados
JSON