CRIAÇÃO OU SIMULAÇÃO DE INCAPACIDADE FÍSICA
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 184. CRIAR OU SIMULAR INCAPACIDADE FÍSICA, QUE INABILITE O CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
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