SENTENÇA FINAL
Descrição:
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
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