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AGRAVO INTERNO

AGRAVO REGIMENTAL
RECURSO REGIMENTAL
Descrição:

 

  • Era chamado de Agravo Regimental antes do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16/03/2015.
  • Do Agravo Interno - Art. 118 do Regimento Interno do STM, em conformidade com a Emenda regimental nº 32/2017.

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS