ATO PROCESSUAL ELETRÔNICO
Descrição:
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Termos relacionados
ATO PROCESSUAL AUDIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE) DOCUMENTO ELETRÔNICO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO PROCESSUAL VIDEOCONFERÊNCIA
JSON