RECUSA DE OBEDIÊNCIA
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 163. RECUSAR OBEDECER A ORDEM DO SUPERIOR SOBRE ASSUNTO OU MATÉRIA DE SERVIÇO, OU RELATIVAMENTE A DEVER IMPÔSTO EM LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
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