REUNIÃO ILÍCITA
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 165. PROMOVER A REUNIÃO DE MILITARES, OU NELA TOMAR PARTE, PARA DISCUSSÃO DE ATO DE SUPERIOR OU ASSUNTO ATINENTE À DISCIPLINA MILITAR.
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