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USURPAÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE

Descrição:

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

CAPÍTULO VI - DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE.

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS