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USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA

Descrição:

CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 172. USAR, INDEVIDAMENTE, UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR A QUE NÃO TENHA DIREITO.

Relações com outras ontologias

URI DO TERMO E REPRESENTAÇÕES ALTERNATIVAS