ABUSO DE REQUISIÇÃO MILITAR
Descrição:
CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 173. ABUSAR DO DIREITO DE REQUISIÇÃO MILITAR, EXCEDENDO OS PODERES CONFERIDOS OU RECUSANDO CUMPRIR DEVER IMPOSTO EM LEI.
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